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Aula 6 – 16/02/2018

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Análise de caso

Caso 1 - Slide

Razões de Recurso da defesa pleiteando a desclassificação do crime de estupro para a infração penal de importunação.

Quanto a desclassificação

3 teses foram apresentadas:

1. Da defesa: Absolvição ante a falta da prova da materialidade

2. Do MP: Condenação por estupro

3. Do TJ: Condenação Contravenção Penal

Caso 2 – Slide

Denúncia contra x que teria puxado o braço da vítima, mostrado seu pênis a ela e gritado palavras ofensivas ao pudor.

3 teses foram apresentadas:

1. Estupro – atos libidinosos autônomos caracterizariam o crime de estupro, quando a vítima é constrangida mediante violência (no caso).

2. Contravenção penal – importunação, uma vez que o puxão no braço não caracteriza constrangimento por não conseguir de fato forçar, mas apenas expô-la a uma importunação ofensiva ao pudor.

3. Tentativa de estupro – na análise do dolo, entende-se que o autor queria como finalidade a conjunção carnal, não consumando por motivo alheiro a sua vontade (a vítima correu).

Caso 3 -Slide

Sentença condenando x a pena de estupro por exigir das vítimas fotos e vídeos pornográficos em troca de dinheiro mediante ameaça de exposição.

2 teses

1. Estupro virtual – o autor estaria constrangendo as vítimas praticar atos libidinosos mediante grave ameaça.

2. Extorsão – o autor estaria extorquindo as vítimas com animus lucrandi.

. A aplicação das duas teses somadas, ou seja, condenação por estupro em concurso material com a extorsão consistiria em bis in idem.

Estupro qualificado

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:           

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:           

         Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 

Lesão corporal de natureza grave

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:       

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.   

. Não se aplica as penas do art.129, mas apenas a sua definição de lesão grave para que não se incorra em bis in idem.

Vítima menos de 18 ou maior de 14

. O legislador errou ao escolher a palavra ou, uma vez que assim qualquer sujeito passivo se enquadraria nessa qualificadora.

Resultado Morte

. Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 

Concurso de crimes no estupro

Crime Único

. Uma única ação que produz um único resultado.

. Essa ação seria: Constranger, verbo núcleo do tipo

. O resultado seria: a violação da liberdade sexual da vítima.

Concurso material de crimes

. Várias Ações que produzem vários resultados.

. Essas ações poderiam ser: coito anal, vaginal, oral etc.

. Essas ações causariam efeitos diferentes à dignidade sexual.

Crime continuado

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Crime continuado

        Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

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. Várias ações ou omissões semelhantes que produzam um só resultado

A insegurança para se definir ações semelhantes  

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I – No mesmo local;

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. O que é o mesmo local ¿ É na mesma cidade¿ No mesmo cômodo¿

II - No mesmo tempo;

. Qual tempo¿ O contado em minutos ou em dias¿

III – Do mesmo modo;

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. De que modo¿ Leva-la as vítimas sempre no mesmo local ou o modo como o coito é feito (sempre sexo anal, por exemplo) ¿

V – Crimes da mesma espécie.

. O que são crimes da mesma espécie ¿ furto é da mesma espécie do roubo ou as qualificadoras do fruto é que são de mesma espécie.

O posicionamento do STF

. Antes o posicionamento do STF era de que se tratava de concurso material, mas após a lei 12.015, o posicionamento é de que se trata de crime continuado, já que o estupro agora congrega os atos libidinosos, de forma que agora podem ser considerados atos criminosos da mesma espécie.

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Violação Sexual Mediante Fraude

Art. 215 – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – de reclusão, 2 a 6 anos.

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O que é fraude?

. Homem casado que se relaciona com mulher dizendo que é solteiro ?

. Pastor que tem conjunção carnal com fieis prometendo tirar-lhes espíritos ?

. A maneira mais adequada de se definir fraude é com base no Princípio da Adequação Social.

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Alguns Apontamentos:

Apelação criminal 

. Primeiramente a parte (MP) manifesta quer recorrer – com prazo de 5 dias da publicação da sentença.

. Em seguida, a parte apresenta as Razões de Recurso – com prazo de 8 dias

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CPP - Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

Vocabulário:

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Lascívia: significa sensualidade, libidinagem, luxúria

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Aula 7 – 22/02/2018

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Alguns Apontamentos:

. A palavra assédio é usada comumente em uma concepção mais ampla do que presente no tipo penal.

. O art. 216 foi revogado pela Lei nº 12.015, de 2009

Atentado ao pudor mediante fraude       

Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

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Assédio Sexual

(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Assédio sexual                    

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.                

        Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.            

Análise do tipo

Verbo:

. Constranger = ameaçar.

. Aqui não diz respeito à força física ou violência.

. Violência é quando o legislador usa apalavra “constranger” seguida de “mediante violência ou grave ameaça” em que a grave ameaça consiste em grave ameaça de violência.

. O Assédio sexual não é um crime violento

Objeto:

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. Vantagem ou favor sexual = atos libidinosos.

Sujeito ativo:

. Pessoa na condição de superior hierárquico (funcionário público), ou pessoa que tenha ascendência em relação a vítima (iniciativa privada). Simplificadamente: O chefe.

. Interpretação mais ampla que entende que ascendência não precisa ser chefe, mas qualquer tipo de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, como professores, bispos etc.

Hierarquia:

. A jurisprudência interpreta como sendo a ordenação profissional no serviço público.

Consumação:

. Se dá com o constrangimento, mesmo se o favor sexual nunca tenha acontecido - crime formal.

Análise da Manchete da Veja:

“Cantada no ambiente de trabalho agora é crime”

Está errada porque:

. O assédio não é, necessariamente no ambiente de trabalho, tão pouco entre colegas, mas entre pessoas que tenham ascendência hierárquica.

. A Cantada não configura um constrangimento.  

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Capítulo II

Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Alguns Apontamentos

Sedução

. Precedeu a redação do estupro de vulnerável

. Foi revogado pela Lei nº 11.106, de 2005

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Sedução

Art. 217 – Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança

Pena – reclusão, de dois a quarto anos.

Análise de Caso - Slide

Menor de 12 anos que manteve conjunção carnal consentida com homem de 40 anos, demonstrava maturidade para o ato e sua mãe o conhecia e também consentia com a relação.

Antes da Lei nº 12.015/09

. Denunciado por estupro

Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de seis a dez anos.

. Não foi denunciado por sedução, uma vez que o art. 213 (estupro) foi combinado com o art. 224 (Presunção de Violência) – revogado pela Lei nº 12.015/2009.

Presunção de Violência

Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de catorze anos;

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

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. Quem não é maior de 14 anos é menor de 15 anos.

. Quando a vítima é menor de 15 anos ou alienada, débil mental, o MP está dispensado de provar a violência – violência presumida.

Desse dispositivo surgiram duas teses

1) Presunção absoluta: Em todos os casos entende-se que houve violência, ainda que se prove o contrário.

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2) Presunção relativa: Admite prova em contrário – A defesa poderia provar que não houve violência, uma vez que a menor consentiu, tinha o apoio da mãe, além de aparente capacidade para decidir sobre sua vida sexual.

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Estupro de vulnerável

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

. Em 2009 o estupro de vulnerável é incluído no CP pela Lei nº 12.015

Estupro de vulnerável

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:               

 Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.             

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.           

A Inclusão desse dispositivo causou

Novatio legis in mellius

. Nova lei que beneficia o réu: antes era proibido ter relações sexuais com pessoa menor de 15 anos, agora é proibido apenas com menores de 14.

. Os que foram condenados nos art. 213, c/c art. 224, alínea a) - estupro com violência presumida - antes de 2009, nos casos em que as menores consentiram podem ser soltos. 

Novatio legis in pejus

. Nova lei que prejudica o réu: A pena é aumentada – para crimes cometidos depois de 2009, uma vez que a norma penal não retroage.

Anterioridade da Lei

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

. As palavras enfermidade ou deficiência mental devem ser conjugadas com a palavra discernimento – enfermos e deficiente mentais que possam emitir consentimento não são vulneráveis.

. Pessoa que não pode oferecer resistência – bêbados, pessoas dormindo.

. Mesmo com a alteração da lei permanece a dicotomia entre presunção absoluta e presunção relativa.

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Aula 8 -23/02/2018

Aula Inaugural PUC

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Aula 9 – 01/03/2018

QUADRO

Objetivos da aula de hoje

1 – Posicionar-se quanto as teorias da vulnerabilidade sexual.

2 – Compreender a polêmica sobre a Ação Penal nos crimes contra a liberdade sexual.

3 – Posicione-se sobre a análise da tipicidade material nos crimes de lenocínio

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Vulnerabilidade sexual

presunção absoluta ou relativa

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Slide – posicionamento da doutrina sobre a nova redação dos crimes contra vulnerável

Cezar Roberto Bitencourt

. Curiosamente, quando nosso ordenamento deve democratizar-se, o legislador contemporâneo usa a mesma presunção de violência, porém disfarçadamente, na ineficaz intenção de ludibriar o intérprete e o aplicador da lei. Hc 73.662/05/mg c

Guilherme De Souza Nucci

. O nascimento de tipo penal inédito não tornará sepulta a discussão acerca do caráter absoluto ou relativo da anterior presunção de violência. Hc 73.662/05/mg g

Sobre a nova redação

. No §1º associa-se as palavras enfermo, deficiente mental à noção de discernimento, resolvendo-se a questão sobre presunção de violência. Agora, analisa-se caso a caso para saber se o deficiente mental ou enfermo tinha condições de escolher/discernir.

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. No caput, em relação ao menor de 14 não se introduz à noção de discernimento, de maneira que se presume que esses não teriam discernimento para a vida sexual, ou seja, mantém-se a discussão sobre a presunção relativa e absoluta.

Vulnerabilidade Sexual - Teses

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1) Absolta:

. Por força da redação do artigo, deve-se analisar apenas a certidão de nascimento da vítima

2) Relativa:

. Em regra, o menor de 14 não teria discernimento para a pratica sexual, devendo-se analisar apenas a certidão de nascimento da vítima. Excepcionalmente, a defesa pode tentar provar que não havia vulnerabilidade sexual.

Análise da Tipicidade

Fato típico:

I - Subsunção da conduta ao tipo – análise da tipicidade formal (positivismo – segurança jurídica)

II - Subsunção valorativa da conduta ao tipo – análise da tipicidade conglobante.

. Maioria dos penalistas entende que a análise da tipicidade formal não elimina a análise da tipicidade material, ou seja, levam em consideração a lesividade da conduta.

3) Teoria mista

. Para o MP, entende-se como criança menor de 12 anos, a partir da definição do ECA. Nesses casos a presunção da violência é absoluta. Com base nesse mesmo postulado, pessoa entre 12 e 13 anos é entendida como adolescente, e aqui sim a presunção da violência é relativa.

4) Teoria Romeu e Julieta

. A diferença de idade entre a vítima e o agente concorre para estabelecer a gravidade da conduta. Parte-se, portanto de uma análise relativa da vulnerabilidade sexual. No caso, relativa à idade.

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Art. 218

Corrupção de menores

Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

. Tem natureza sexual – não se trata do crime de corrupção de menores previsto no ECA – lei 8.060 - incluído, inclusive pela Lei nº 12.015, de 2009:

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Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:          

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.            

§ 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet

§ 2o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.

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. Nesse prescinde de um menor, de alguém cuja lascívia esteja por ser satisfeita e de um mediador

. O mediador responde pela corrupção de menores ao induzi-la.

. Induzir corresponde a fazer surgir uma ideia que ali não existia antes.

. A pessoa cuja lascívia esteja por ser satisfeita pode ser qualquer pessoa, inclusive outro menor.   

Sujeito Ativo

. Qualquer pessoa – menos a pessoa cuja lascívia esteja por ser satisfeita (esta responde por estupro de vulnerável)

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Sujeito Passivo

. Menor de 14 anos

Verbo

. Induzir

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Art. 218-A

Satisfação de lascívia mediante

presença de criança ou adolescente     

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

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. Pode ser feita por webcam

Sujeito Ativo

. Qualquer pessoa – inclusive um menor de idade (ato infracional)

. Crime comum

Sujeito Passivo

. Menor de 14 anos

Verbo

. Praticar

. Induzir

Especial fim de agir

. Deve-se comprovar o dolo específico, qual seja satisfazer lascívia própria ou de outrem.

Art. 218-B.

Exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2o Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

. Entende-se que exploração sexual seria o gênero enquanto a prostituição uma espécie desse gênero.

. Não necessita de vantagem econômica para caracterizar exploração de vulnerável

. Caso assim se verifique aplica-se também pena de multa - §1º.

Sujeito ativo

. Qualquer pessoa;

. No caput o mediador,

. No §2º quem pratica atos sexuais com vítima e o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que aconteça o descrito. No último caso o legislador se refere a casa de prostituição, uma vez que o responsável deve saber que ali ocorre exploração sexual de vulnerável.

Sujeito Passivo

. Pessoas menores de 18 anos, enfermos ou doentes mentais sem discernimento.

. São considerados vulneráveis sexuais.

Verbos

. Submete = forçar sem violência ou grave ameaça.

. Induzir = dar ideia nova.

. Atrair = mostrar os atrativos.

. Facilitar = ajudar a prostituição ou a exploração sexual.

. Impedir = impedir o abandono da prostituição ou da exploração sexual.

. Dificultar = dificultar o abandono da prostituição ou da exploração sexual.